FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE HABITE-SE

Público-alvo: Cidadão

O que é este serviço

Fornecimento do Alvará de habite-se, documento definitivo que comprova regularidade da obra junto a Prefeitura com direito pleno de habitação. Este documento será fornecido se a obra estiver de acordo com o projeto aprovado na Prefeitura.

Quem pode solicitar

Proprietário da obra

Requisitos

Somente poderá receber ou ter acesso ao processo o Proprietário do imóvel ou Terceiros com procuração registrada em cartório.

Documentos necessários

Cópia do Alvará de execução da obra e pagamento de taxa da Prefeitura DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Como solicitar

Visita técnica "in loco" e emissão do Habite-se.

Informações de atendimento

Prazo	15 (quinze) dias aproximadamente.
Custo	Gratuito
Canais de atendimento	Presencial
Horário	07:30 às 11:00h e 12:30h às 17:00h
Local	Protocolo da Prefeitura Locais de prestação do serviço: Secretaria Municipal de Obras com localização no prédio da Prefeitura.
Responsável	Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura — Administrativo

Documento gerado em 14/10/2026 às 20:59 pelo portal Prefeitura de Santa Maria de Jetibá.
Versão atualizada disponível em: http://gcm.pmsmj.com.br/servicos/fornecimento-de-alvara-de-habite-se