Prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Carta de Serviços ao Cidadão
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) de Santa Maria de Jetibá foi instituído pela Lei n° 1918, de 22 de novembro de 2016 e regulamentado pelo Decreto n° 1828, de 12 de novembro de 2016. O S.I.M é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Santa Maria de Jetibá - ES.
Ele atende aos produtores rurais, microempresários, agricultores familiares, proprietários rurais e empresas de produtos de origem animal.
O proprietário ou representante legal da agroindústria.
- As propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal. - Os estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as diferentes espécies de animais de açougue. - Os estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização. - Os estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização. - Os estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha, para beneficiamento ou distribuição. - Os estabelecimentos que produzem e recebem ovos para distribuição em natura ou para industrialização.
1.Requerimento de Registro no S.I.M.; 2.Memorial Descritivo econômico; 3. Memorial Descritivo de educação sanitária; 4. Requerimento de Registro de Produto 5. Cópia de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ
Não informado
| Prazo | Não informado |
| Custo | Gratuito |
| Canais de atendimento | On-line |
| Horário | 07:30 às 11:00h e 12:30 às 17:00h |
| Local | No protocolo da Prefeitura Municipal ou pelo edocs.es.gov.br. Locais de prestação do serviço: Link: http://www.pmsmj.es.gov.br/portal/sim/ |
| Responsável | Secretaria Municipal de Agropecuária — Administrativo |