O que é este serviço
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) de Santa Maria de Jetibá foi instituído pela Lei n° 1918, de 22 de novembro de 2016 e regulamentado pelo Decreto n° 1828, de 12 de novembro de 2016. O S.I.M é vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Santa Maria de Jetibá - ES.
Ele atende aos produtores rurais, microempresários, agricultores familiares, proprietários rurais e empresas de produtos de origem animal.
Quem pode solicitar
O proprietário ou representante legal da agroindústria.
Requisitos
- As propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparo de produtos de origem animal.
- Os estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as diferentes espécies de animais de açougue.
- Os estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
- Os estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização.
- Os estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha, para beneficiamento ou distribuição.
- Os estabelecimentos que produzem e recebem ovos para distribuição em natura ou para industrialização.
Documentos necessários
1.Requerimento de Registro no S.I.M.;
2.Memorial Descritivo econômico;
3. Memorial Descritivo de educação sanitária;
4. Requerimento de Registro de Produto
5. Cópia de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ
Como solicitar
Não informado